MEI inicia novo limite de R$ 149 mil e Brasileiros Comemoram!
A inovação está sempre presente e, mais uma vez, vem para balançar o mercado empresarial no Brasil. Especialmente, os Microempreendedores Individuais (MEI) com um faturamento anual situado na faixa de R$ 81 mil a R$ 144,9 mil. As mudanças propostas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) tem como meta realinhar o quadro tributário e potencializar o crescimento deste segmento de empresários.
O plano, que foi aprovado recentemente pelo Comitê Técnico MEI – uma extensão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) – visa instituir um novo patamar de arrecadação no Simples Nacional, dedicado aos MEIs. A mudança nas normas fiscais poderá beneficiar diretamente cerca de 470 mil empresas, alargando a porta de entrada para mais companhias na categoria de MEIs.
Em que consiste a mudança na taxa de tributação dos MEIs?
Atualmente, para os MEIs com rendimentos de até R$ 81 mil por ano, a taxa de contribuição é fixada em 5% do salário mínimo, que representa R$ 66. Com a implantação desta nova camada tributária, os empreendedores com ganhos anuais na faixa de R$ 81 mil a R$ 144,912 terão uma alíquota de R$ 181,14. Essa medida tem o intuito de harmonizar o ambiente tributário, aprimorando a atividade empresarial e a admissão de novos empreendimentos na condição de MEIs.
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Qual o ponto de partida para o novo limite de faturamento dos MEI?
A despeito da aprovação para a revisão do limite de faturamento anual para os MEIs seja concedida pelo governo ainda neste ano, é importante ressaltar que as novas determinações só entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024. Isto significa que, ao longo de todo o ano de 2023, continuará em vigência o teto de R$ 81 mil de faturamento anual. O cumprimento dessas normas é indispensável para evitar futuros problemas com a Receita Federal do Brasil.
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O que é necessário para se tornar um MEI em 2023?
Para se tornar um MEI, é necessário se adequar a uma lista de critérios específicos. Os limites de faturamento anual, a restrição à participação em outras empresas e o limite para contratação de empregados são alguns dos pré-requisitos. Além disso, formalizar-se como MEI pode trazer benefícios como a redução tributária, a inclusão em diversas categorias profissionais e acesso a direitos previdenciários, além da possibilidade de emissão de notas fiscais.
